A retenção, o extravio, e/ou a perda do documento por parte do empregador gera o dever de indenizar a título de danos morais, pelo fato de que inviabiliza o acesso do empregado ao mercado de trabalho, ferindo a fundo a dignidade da pessoa humana.

Sendo assim a empresa e colaborador devem dirigir-se a uma delegacia de polícia e registrar um Boletim de Ocorrência pelo fato ocorrido.

E segundo artigo, a empresa deve fazer uma indenização ao funcionário.

CLT – Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 52 – O extravio ou inutilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social por culpa da empresa sujeitará esta à multa de valor igual á metade do salário mínimo regional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)