FAQ

/FAQ
FAQ 2018-03-13T15:44:26+00:00

DÚVIDAS FREQUENTES

Como proceder no caso de Rescisão por morte? 2017-07-07T18:30:01+00:00

Em caso de falecimento do empregado, a rescisão será tratada como um pedido de demissão.

Desta forma não haverá pagamento de aviso prévio visto que o empregado já falecido, não terá como manifestar o seu desejo quanto ao seu cumprimento.

Com o falecimento do empregado, haverá a extinção automática e imediata do contrato de trabalho.

Desta forma, o empregador ficará responsável por efetuar o pagamento das verbas rescisórias devidas, interpretado quanto as verbas a pagar como pedido de demissão, aos dependentes ou sucessores do empregado, devidamente declarados.

DEPENDENTES:

I – O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado de qualquer condição, menor  de vinte e um anos ou inválido;

II – os pais; ou

III- o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido.

 

DECLARAÇÃO OU INEXISTENCIA DE DEPENDENTE.

O Artigo 2° do Decreto n° 85.845/81 determina que a condição de dependente devidamente habilitado seja declarada através do documento disponibilizado pela instituição de Previdência ou, caso necessário, pelo órgão encarregado, na forma de legalização própria do processamento do beneficio por morte.

 

 

RESCISÃO – PARCELAS DEVIDAS:

Havendo rescisão por falecimento do empregado, as verbas rescisórias serão devidas conforme exposto abaixo:

 

HOMOLOGAÇÃO COM MAIS DE 01 ANO DE VÍNCULO:

Deverá ser homologada diante do dependente devidamente declarado pela Previdência Social;

 

DIREITO AOS VALORES RESCISÓRIOS:

Os valores rescisórios serão pagos aos dependentes ou sucessores do empregado falecido, cabendo a estes apresentar a empresa os documentos comprobatórios, tais como Alvará Judicial emitido por um juiz de direito, ou a Declaração de dependentes habilitados pela Previdência;

Caso haja pagamento de verbas a um dependente de forma errada, o valor deverá ser pago novamente ao dependente correto, em virtude  do erro  cometido e inexistência de cautela.

Havendo dúvidas quanto pagamento das verbas rescisórias, a empresa deverá realizar o pagamento através do depósito judicial. Contudo, deverá ingressar com uma ação de consignação em pagamento perante a Justiça do Trabalho;

 

PRAZO PARA PAGAMENTO:

O empregador terá dez dias, a partir da data do óbito para efetuar o pagamento;

SEGURO DESEMPREGO:

O beneficio do seguro desemprego é um direito pessoal e intransferível do empregado, sendo assim , os dependentes não terão direito ao seguro-desemprego, conforme os artigos 6° e 8° , inciso IV, da Lei n° 7.998/90.

 

FGTS:

Importante esclarecer que não haverá emissão de GRRF e chave para saque do FGTS.

Haverá apenas a informação na Sefip com o código de movimentação “S2”.

Os habilitados devem se dirigir até uma agência da Caixa e solicitar o SAQUE.

A empregada foi dispensada no contrato de experiência, e após a dispensa a mesma trouxe atestado de gravidez, como a empresa deve proceder nesse caso? 2017-05-04T18:38:36+00:00

A mesma deve ser reintegrada no quadro de funcionários da empresa, sem nenhum tipo de prejuízo;

A partir de quantas horas trabalhadas o empregado tem que ter intervalo? Quanto tempo de intervalo o empregado deve ter? 2017-05-04T18:41:16+00:00

Art. 71 – Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

 

§ 1º – Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

 

§ 2º – Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.

 

§ 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.

 

§ 4º – Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 8.923, de 27.7.1994)
§ 5º O intervalo expresso no caput poderá ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no § 1º poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)

A tabela a seguir relaciona os intervalos inter e intrajornada de acordo com a carga horária de trabalho diário:

 

2 horas, no máximo
11 horas
ATENÇÃO: A lei brasileira não define em qual momento o intervalo intrajornada deva ser concedido. Então essa questão deve ser ajustada entre os contratantes.

No caso de Férias o empregado menor de 18 anos, e maior de 50 anos pode tirar menos de 30 dias de férias? 2017-07-07T18:31:03+00:00

29 de julho de 2013 | 26 de julho de 2013| Eraldo Aurélio Rodrigues Franzese.

A legislação do trabalho (CLT) dispõe no artigo 134, parágrafo segundo que: “ Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinqüenta) anos de idade, as férias são sempre concedidas de uma só vez.”

Dessa forma, as empresas que fecham o estabelecimento no período de Natal e Ano Novo, concedendo férias coletivas, não podem deduzir das férias dos empregados menores e maiores de 50 anos esse período.

Sendo um direito do trabalhador ele se reveste de irrenunciabilidade e não pode ser desrespeitado nem por interesse do próprio empregado que deve de uma só vez usufruir de suas férias.

Essa situação não se confunde, entretanto, com a venda pelo empregado pelo 1/3 delas.

O parágrafo 2º, do artigo 134, da CLT, proíbe totalmente o fracionamento das férias individuais, isto é, mesmo em casos excepcionais, aos menores de 18 anos e aos maiores de 50, as quais deverão ser concedidas de uma só vez, mas isso não significa que esses trabalhadores não possam “vender” dez dias de suas férias.

É um direito do empregado converter 1/3 do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes (CLT, art. 143, “caput”). Na lei NÃO EXISTE limitação de idade. O maior de 50 anos, portanto, terá que descansar os 20 dias restantes de uma só vez, apenas isso.

O que acontece se a empresa perder a Carteira de Trabalho do Funcionário e qual o procedimento a ser feito? 2017-05-04T18:36:41+00:00

A retenção, o extravio, e/ou a perda do documento por parte do empregador gera o dever de indenizar a título de danos morais, pelo fato de que inviabiliza o acesso do empregado ao mercado de trabalho, ferindo a fundo a dignidade da pessoa humana.

Sendo assim a empresa e colaborador devem dirigir-se a uma delegacia de polícia e registrar um Boletim de Ocorrência pelo fato ocorrido.

E segundo artigo, a empresa deve fazer uma indenização ao funcionário.

CLT – Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 52 – O extravio ou inutilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social por culpa da empresa sujeitará esta à multa de valor igual á metade do salário mínimo regional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

O empregado poderá deixar de comparecer no serviço sem prejuízo do salário em quais circustancias? 2017-05-04T18:36:18+00:00

Conforme Art. 473 da CLT

I – até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica;

II – até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;

III – por 1 (um) dia, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana;

** Nos termos do art. 10, §1°, do ADCT, referido prazo passou para 5 dias, até que seja disciplinado o art. 7° XIX, da Constituição Federal.

IV – por 1 (um) dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;

V – até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva;

** Caput e incisos I a V com redação determinada pelo Decreto-lei n° 229, de 28 de fevereiro de 1967

VI – no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra c do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar).

** Inciso VI acrescentado pelo Decreto-lei n° 757, de 12 de agosto de 1969.

VII – nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.

** Inciso VII acrescentado pela Lei n° 9471, de 14 de julho de 1997.

VIII – pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo. (Acrescentado pela Lei n.º 9.853, de 27-10-99, DOU 28-10-99)

** Inciso VIII acrescentado pela Lei n° 9853, de 27 de outubro de 1999.

IX – pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro. (Acrescentado pela Lei n.º 11.304, de 11.05.2006, DOU 12.05.2006).

No caso de Gerente, deve ser pago o adicional dos 40% para o empregado na folha de pagamento? 2017-05-04T18:35:49+00:00

Se o empregado tiver a função chefia, com possibilidade de dar ordens, admitir, demitir, punir, etc. e não estiver sujeito a controle de horário, terá direito a um adicional de 40% a mais no salário, que deverá ser informado de forma distinta em folha de pagamento, visto que estaria configurado o “cargo de confiança”.

Como deve ser pago o 13° Salário? 2017-05-04T18:35:27+00:00

O décimo terceiro salário é devido a todos os empregados, e deve ser pago em duas parcelas. A primeira entre os meses de fevereiro a novembro de cada ano, e a segunda até o dia 20 dezembro (Lei n° 4.749/65).

Conforme o artigo 3°§§ 1° e § 2° do Decreto n° 57.155/65, o empregador não está obrigado a pagar o adiantamento da primeira parcela no mesmo mês, a todos os empregados. Entretanto, a data limite para o pagamento a todos eles é o dia 30 de novembro, devendo ser antecipado se recair em dia não útil.

De acordo com o artigo 4° do Decreto n° 57.155/65, o adiantamento da 1ª parcela pode ser pago ao ensejo das férias do empregado, desde que este requeira no mês de janeiro do correspondente ano.

Como proceder com a Rescisão de um Empregado que se aposentou? 2017-05-04T18:35:10+00:00

Os procedimentos serão os mesmos das demais rescisões. Quando a empresa quiser dispensar deverá dar o aviso, para cumprir ou indenizado, a multa dos 40% também será devida.

Rescisão por justa causa, o que a Empresa deve pagar? 2017-05-04T18:34:49+00:00

Nesse caso é devido ao empregado apenas saldo de salário e férias vencidas, se houver.

No caso de Rescisão por Contrato de Experiência Antecipada pelo Empregado, qual o prazo para pagamento? 2017-05-04T18:34:33+00:00

10 dias contando com a data de saída.

No caso de Rescisão por Contrato de Experiência Antecipada pelo Empregador, qual o prazo para pagamento? 2017-05-04T18:34:09+00:00

10 dias contando com a data de saída.

Qual o prazo de pagamento para rescisão por Termino de Contrato de Experiência? 2017-05-04T18:33:53+00:00

1º dia útil após o término do contrato.

No caso de Rescisão COM justa causa pelo empregador, qual o prazo de pagamento da Rescisão? 2017-05-04T18:33:38+00:00

10 dias contando com a data de saída.

No caso de Pedido de demissão pelo empregado, qual o prazo de pagamento da Rescisão? 2017-05-04T18:33:22+00:00

Aviso Indenizado: 10 dias contando com a data de saída – Aviso Trabalhado: 1º dia útil após o término do aviso.

No caso de Rescisão sem justa causa pelo empregador, qual o prazo de pagamento da Rescisão? 2017-05-04T18:33:06+00:00

Aviso Indenizado: 10 dias contando com a data de saída – Aviso Trabalhado: 1º dia útil após o término do aviso.

O empregado foi dispensando sem justa causa, e no aviso trouxe declaração de outro emprego, como devemos prosseguir? 2017-05-04T18:32:48+00:00

Nesse caso mesmo fica dispensado do cumprimento do aviso, a data da rescisão será a data que constará na declaração, sem haver necessidade de nenhuma das partes indenizar os dias que estarão faltando para o término, o pagamento pode ser feito até 10 dias contando com a data de recebimento, mais orienta-se que seja feito o quanto antes;

Lembrando que a declaração do novo emprego deve estar em papel timbrado, deve constar a solicitação da liberação do aviso prévio e a data.

Qual é a duração do contrato de experiência? 2017-05-04T18:32:28+00:00

Conforme determina o artigo 445, parágrafo único da CLT, o contrato de experiência não poderá exceder 90 dias.

 

Ex:  45+45           30+60            60+30

30+30            90

 

Obs: O contrato só pode ser prorrogado uma única vez, conforme exemplos acima.

O Pagamento da Licença maternidade é a empresa ou INSS que paga? 2017-05-04T18:32:08+00:00

Desde 01/09/2003, tendo em vista a vigência da Lei 10.710/2003, cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante. E o empregador deduzira da guia do INSS ;

Quantos meses é o período de Licença Maternidade? Quatro ou seis meses? 2017-05-04T18:31:48+00:00

O salário-maternidade é devido à colaboradora, durante cento e vinte dias;

A Licença Maternidade pode ser prorrogada para seis meses no caso de Empresas cadastradas no Programa Empresa Cidadã, que prevê o abatimento de impostos para as empresas que prorrogarem a licença de suas empregadas por mais 60 dias, além dos 120 que já lhes era de direito, somando um total de 6 meses de licença maternidade.

O pedido de extensão da licença deve partir da empregada, que tem um mês após o parto para fazê-lo, ou após a data em que obtiveram a guarda, no caso de mães que adotaram uma criança. Por enquanto, não são todas as funcionárias que têm esse benefício. Apenas as empresas que fazem sua declaração por lucro real podem fazer a adesão ao programa através de cadastramento no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br).

DÚVIDAS FREQUENTES – LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

Qual a diferença entre Empresário Individual e Eireli? 2017-05-04T18:22:46+00:00

Empresário Individual é pessoa física, responde pelos tributos por ter CNPJ, em casos de dívidas com Órgãos os bens pessoais do empresário podem ser usados para cobrir as dívidas; Já a EIRELI, é uma pessoa jurídica, as exigências obrigatórias são: ter somente uma EIRELI por CPF, e ter o capital mínimo no valor de 100x o salário mínimo nacional vigente, em caso de  dívidas, os bens pessoais do empresário não podem ser usados para cobrir as dívidas.

Qual o capital social mínimo para cada tipo de empresa? 2017-05-04T18:21:46+00:00

Para limitadas não existe capital social mínimo exigido, para EIRELI é sempre 100x o salário mínimo nacional vigente.

Aposentados e funcionários públicos podem constituir empresa? 2017-05-04T18:21:27+00:00

Em âmbito federal, não há vedação para que o aposentado ou funcionário público sejam sócios de sociedade limitada. Todavia, não poderá ser administrador, o funcionário público federal civil ou militar da ativa.

Em relação ao funcionário público estadual e municipal, depende do Estado e Município de origem. O aposentado que se aposenta por idade ou tempo de contribuição não tem impedimento na Lei de poder abrir uma empresa e pode continuar laborando e deverá contribuir ao INSS como segurado obrigatório.

Marido e mulher podem constituir uma empresa? 2017-05-04T18:21:05+00:00

Cônjuges casados em comunhão Universal de bens não podem constituir empresa. Para outros Regimes de Comunhão, não há impedimento.

Filhos menores podem participar de sociedade? 2017-05-04T18:20:41+00:00

Podem participar no quadro societário desde que tenha recolhimento do ITCMD. Filhos menores não podem participar na administração de uma empresa.

Posso participar de duas EIRELI ? 2017-05-04T18:20:20+00:00

Não. Quem for titular de uma EIRELI pode participar de outras sociedades, porém, jamais poderá participar de outra EIRELI, sendo que, é somente uma por CPF.

Tenho uma empresa do Regime Simples Nacional, posso participar de empresas com outro Regime Tributário? 2017-05-04T18:19:56+00:00

Sócios que tem empresa do Simples Nacional, não podem participar com mais de 10% em empresas do Lucro Real ou Presumido.

Posso exercer atividade sem estar com as licenças em dia? 2017-05-04T18:19:33+00:00

Não. A empresa deve ter a liberação de todos os Órgãos competentes antes de iniciar suas atividades.

Em quais Órgãos devo abrir minha empresa? 2017-05-04T18:19:13+00:00

O cadastro junto aos Órgãos depende exclusivamente do Ramo de Atividade.

Empresas prestadoras de Serviços: Junta Comercial, Receita Federal e Prefeitura;

Empresas do Ramo Comercial: Junta Comercial, Receita Federal, Prefeitura e Receita Estadual;

Revendedores de Combustíveis: Junta Comercial, Receita Federal, Prefeitura, Receita Estadual, ANP, Ibama.

Distribuidores de Combustíveis: Junta Comercial, Receita Federal, Prefeitura, Receita Estadual, ANP.

Qual o prazo para a abertura de uma empresa? 2017-05-04T18:18:50+00:00

O prazo para a abertura de uma empresa depende da localização da mesma e do ramo de atividade.

De início, precisamos da liberação da Prefeitura do Município para exercer a atividade no local (Consulta Comercial); Em Curitiba o prazo para análise e liberação da Consulta é de aproximadamente 01 (Um) mês, em Região Metropolitana, o prazo é de aproximadamente 01 (Uma) semana.

Após a liberação da Consulta Comercial, o prazo para abertura de uma empresa prestadora de Serviços e Comércio, é de aproximadamente 01 (Um mês) em Curitiba, enquanto em região metropolitana é aproximadamente 15 (Quinze) dias.

Para Postos de combustíveis o prazo para abertura é de aproximadamente 08 (Oito) meses.

Entre em contato agora mesmo

Mande sua mensagem preenchendo o formulário abaixo. Teremos o maior prazer em respondê-lo.

Nome*
Sobrenome*
E-mail*
Telefone*

Assunto

Como podemos ajudar?